by mytecnologia | dez 9, 2011 | Artigos
A 3ª Turma Especializada do TRF-2ª Região determinou que sejam desbloqueadas as contas bancárias da empresa Ducouro Industrial e Comercial S/A a fim de que a mesma possa oferecer outros bens livres e desembaraçados à penhora. O juízo da 11a Vara Federal de Vitória/ES...
by mytecnologia | dez 9, 2011 | Artigos
Confirmando as expectativas dos contribuintes a Oitava Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 1ª Região decidiu pela Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, reconhecendo o direito ao indébito dos valores pagos indevidamente em decorrência da cobrança...
by mytecnologia | dez 9, 2011 | Artigos
O Supremo Tribunal Federal tomou a última decisão necessária para transformar os precatórios vencidos de estados e municípios em uma “quase-moeda”. O ministro Eros Grau garantiu a uma pequena indústria de móveis do Rio Grande do Sul o direito de utilizar...
by mytecnologia | dez 9, 2011 | Artigos
O art. 462, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Entre os descontos decorrentes de lei, os mais comuns são os...
by mytecnologia | dez 9, 2011 | Artigos
Através do Convênio CONFAZ/ICMS Nº 51, de 18 de abril de 2007, publicado em DOU 20.04.2007 autoriza São Paulo a instituir um novo programa de parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS, incluindo anistia parcial de multas e demais acréscimos legais, vencidos até...
by mytecnologia | dez 9, 2011 | Artigos
Misabel Abreu M. Derzi e Igor Mauler Santiago – No dia 15 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há direito a créditos de IPI na compra de produtos sujeitos à alíquota zero, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 370.682, de Santa...
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